Estatutos da AEGAP PDF 


CAPÍTULO I - PARTE GERAL


1º(Denominação)

A Associação adopta a denominação de AEGAP – Associação de Empresários Galegos em Portugal, adiante designada por AEGAP, e que se regerá pelo disposto nos presentes estatutos, regulamentos e pelas demais disposições aplicáveis segundo a Lei Portuguesa.

2º(Natureza)

A AEGAP é uma pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com plena capacidade para o exercício dos seus direitos e cumprindo as obrigações necessárias ou convenientes à prossecução dos seus fins.

3º(Sede)
  1. A AEGAP tem a sua sede na Rua de Pinheiro Chagas, número trinta e dois, primeiro esquerdo, em Lisboa.
  2. A sede social poderá ser transferida para outro local por deliberação da AssembleiaGeral.
  3. Por deliberação da Assembleia Geral a AEGAP poderá estabelecer delegações em qualquer parte do território Português.
4º(Duração)

A AEGAP constitui-se por tempo indeterminado.

5º(Objecto)

A AEGAP constitui-se com os seguintes fins:

  • a) Representar e promover a defesa dos interesses económicos, sociais, profissionais e culturais dos seus associados;
  • b) Fomentar a solidariedade entre os associados, criando e promovendo produtos e serviços próprios e de interesse comum;
  • c) Programar as acções necessárias para conseguir melhorias económicas e sociais para os seus associados;
  • d) Estimular os contactos entre os empresários galegos emigrantes de todo o mundo, fomentando intercâmbios comerciais e de informação sobre os mercados, bem como a criação de empresas conjuntas ou mistas;
  • e) Coadjuvar o desenvolvimento económico, cultural e científico da Galiza mediante acções a determinar;
  • f) Fomentar relações comerciais e económicas com associações análogas;
  • g) Fomentar todas as actividades que sejam consideradas convenientes para a legítima defesa dos interesses dos associados.

CAPÍTULO II - DOS SÓCIOS


6º(Categoria de Sócios)
  1. A Associação terá as seguintes categorias de sócios:
    • a) Sócios honorários, categoria conferida às pessoas jurídicas que pelos seus actos ou pelo desempenho de funções, em que se encontrem investidos, se tenham distinguido pelos relevantes serviços prestados em benefício do intercâmbio económico Luso-Galego.
    • b) Sócios efectivos serão todas as empresas, empresários ou profissionais autónomos de origem ou ascendência galega ou vinculados à Galiza, legalmente constituídos ou estabelecidos em Portugal.
    • c) Sócios fundadores serão as pessoas jurídicas que se inscrevam como sócios até trinta e um de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.
  2. Os sócios fundadores são automaticamente considerados sócios efectivos.
7º(Inscrição e desistência de associado)
  1. A inscrição como sócio efectivo na AEGAP será voluntária e a todo o tempo poderão os sócios deixar de sê-lo, notificando por escrito a Direcção.
  2. Os sócios honorários serão proclamados pela Assembleia Geral sobre proposta daDirecção ou de cinco sócios fundadores.
  3. Caso o sócio nomeado como honorário seja à data sócio com qualquer outra categoria, poderá conservar os direitos e deveres de tal categoria
8º(Livro de Registos)

Haverá um livro próprio para registo de todos os sócios da AEGAP, onde constará, com referência a cada sócio, a respectiva identificação completa, a sua data de admissão, e onde se anotará a sua demissão, exclusão ou falecimento.

9º(Quotas)

Os sócios efectivos ficam obrigados ao pagamento das quotas cujo valor seja deliberado em Assembleia Geral.

10º(Direitos dos sócios)
  1. Todos os sócios têm direito a aceder aos serviços e colaboração da associação, procedendo ao pagamento de serviços segundo as taxas que estiverem estipuladas.
  2. Apenas os sócios efectivos que tenham as respectivas quotas em dia, têm direito a participar nos trabalhos das Assembleias Gerais e, bem assim a usufruir das regalias, concedidas pela AEGAP
  3. É direito apenas dos sócios efectivos eleger e serem eleitos para os órgãos da AEGAP.
11º(Deveres dos sócios)
  1. Todos os sócios devem cumprir as disposições dos estatutos e regulamentos da AEGAP, e actuar em conformidade com os fins que a associação prossegue.
  2. Pagar pontualmente as quotas.
  3. Aceitar e cumprir as deliberações dos órgãos sociais.
  4. Comunicar a alteração de domicílio e/ou sede, no prazo de trinta dias.
12º(Sanções)
  1. A Direcção da AEGAP poderá suspender e/ou expulsar algum sócio desde que se verifique alguma das seguintes situações:
    • a) Incumprimento dos estatutos e/ou regulamentos.
    • b) Incumprimento do estabelecido pela Assembleia Geral ou por qualquer outro órgão social, quando de tal lhe tenha sido dado conhecimento.
    • c) Não pagamento das quotas.;
    • d) Falta de seriedade comercial ou profissional, devidamente comprovada, que deteriore a imagem e prestígio da associação.e) Prática de qualquer acto que directa ou indirectamente seja nocivo para aAssociação.
  2. Da decisão de suspensão e/ou expulsão caberá recurso para a Assembleia Geral que deverá decidir do mesmo no prazo de quarenta e cinco dias.
  3. O referido recurso deverá ser apresentado no prazo de vinte dias após a notificação da decisão e, caso seja requerido provisoriamente o levantamento da sanção o mesmo será sujeito à apreciação do Conselho de Presidentes.
13º(Comunicação aos sócios)

Todas as comunicações aos sócios serão feitas para o domicílio e/ou sede constante do livro de registo de sócios.


CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SOCIAIS


14º(Os Órgãos Sociais)
  1. São órgãos sociais da AEGAP: Assembleia Geral, Direcção, Conselho Fiscal e o Conselho de Presidentes.
  2. Os membros dos órgãos sociais não receberão pelo desempenho das suas funções sociais qualquer remuneração.
15º(Eleição e duração do mandato)
  1. Os membros dos órgãos sociais serão eleitos em Assembleia Geral por períodos de dois anos.
  2. Todos os membros dos órgãos sociais poderão ser reeleitos.
  3. Só podem ser eleitos para membros dos órgãos sociais os sócios efectivos que à data em que a eleição tenha lugar possam participar nos trabalhos da Assembleia Geral.

TÍTULO I (Da Assembleia Geral)
16º(Composição)
  1. A Assembleia Geral é o órgão supremo da AEGAP.
  2. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios da AEGAP.
  3. Os sócios honorários, poderão participar nos trabalhos das Assembleias Gerais, sem no entanto terem direito a voto nesta qualidade.
17º(Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias)
  1. As Assembleias Gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias.
  2. As Assembleias Gerais ordinárias celebrar-se-ão no primeiro trimestre de cada ano.
  3. As Assembleias Gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que requeridas, por dez por cento dos sócios, no mínimo de cinco sócios, por acordo de um terço dos membros da Direcção ou pelo Conselho Fiscal.
18º(Convocatória)

A Assembleia Geral convocar-se-á por carta, dirigida a todos os associados, com pelo menos dez dias de antecedência designando local, dia e hora da realização e a ordem de trabalhos.

19º(Quorum)

A Assembleia Geral considerar-se-á constituída à hora designada desde que estejam presentes ou representados a maioria dos sócios com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de sócios.

20º(Competência da Assembleia Geral)
  1. São competências da Assembleia Geral:
    • a) Aprovar, interpretar e rever os estatutos.
    • b) Eleger e demitir os órgãos sociais.
    • c) Aprovar ou ratificar o programa e o orçamento.
    • d) Aprovar as contas, ouvido o Conselho Fiscal.
    • e) Fixar o valor das quotas.
    • f) Dissolver a associação.
    • g) Conhecer e resolver as reclamações dos sócios sobre matérias cuja competência não seja atribuída a outro órgão.
    • h) Ratificar a constituição de Comissões.
    • i) Conhecer e deliberar sobre os recursos de suspensão e expulsão de sócios.
    • j) Criar delegações ou outras formas de representação em Portugal ou no estrangeiro.
    • l) Aprovar os regulamentos.
    • m) Transferir a sede social.
  2. A Assembleia Geral apenas poderá deliberar sobre matérias constantes na ordem de trabalhos anunciada na convocatória
21º(Eleições e votação)
  1. A cada sócio efectivo cabe o direito a um voto.
  2. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos dos sócios presentes, excepto quanto a:
    • a) Revisão de estatutos para o que será necessária maioria qualificada de três quartos dos associados presentes.
    • b) Dissolução da Associação para o que será necessária maioria qualificada de três quartos do número total de associados.
  3. A eleição dos órgãos sociais será por voto secreto.
  4. Os sócios poderão fazer-se representar por procurador, cada procurador não poderá, no entanto, representar mais do que três sócios.
22º(Mesa da Assembleia Geral)
  1. A mesa será composta por um presidente e dois secretários.
  2. No impedimento ou falta do Presidente da Mesa, este será substituído por um dos seus pares, preferindo o sócio mais antigo ao mais recente.
  3. A fim de completar a mesa o Presidente em exercício, poderá convidar um ou mais associados.

TÍTULO II (Da Direcção)
23º(Da Direcção)

A Direcção é o órgão executivo da AEGAP, bem como da prática de todos os actos inerentes ao bom funcionamento da AEGAP e com vista à prossecução dos seus fins, cuja matéria não seja da competência de outro órgão social.

24º(Composição)

A Direcção é composta de um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secretário, um Tesoureiro e dois vogais.

25º(Reunião de Direcção)

A Direcção reunirá mensalmente e, ainda sempre que convocada pelo Presidente, ou por iniciativa de três dos seus membros.

26º(Quorum)

A Direcção só se considera validamente reunida com a presença de pelo menos quatro dos seus membros.

27º(Votação)

A Direcção validamente reunida poderá deliberar com a maioria simples dos votos dosDirectores presentes.

§ Único – Havendo empate terá o Presidente direito a voto de qualidade.

28º(Actas)

Das discussões e deliberações das reuniões de Direcção lavrar-se-ão actas no respectivo livro que após aprovação serão assinadas pelo Secretário e pelo Presidente.


TÍTULO III (Do Conselho Fiscal)

29º(Constituição)

O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois vogais.

30º(Competência)

Compete ao Conselho fiscal:

  • a) Examinar, sempre que julgue necessário, a contabilidade da AEGAP bem como o respectivo suporte documental.
  • b) Participar nas reuniões da Direcção, podendo intervir mas não votar.
  • c) Emitir parecer escrito sobre as contas da Associação a apresentar pela Direcção à Assembleia Geral.
  • d) Fiscalizar toda a actividade da Direcção tendo em vista os fins sociais.
31º(Deliberações)

As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, no caso de empate o presidente terá voto de qualidade.


TÍTULO IV (Conselho de Presidentes)

32º(Constituição)

O Conselho de Presidentes é constituído pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que presidirá, pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo Presidente da Direcção.

33º(Competência)

Compete ao Conselho de Presidentes decidir provisoriamente, no prazo de cinco dias, sobre a manutenção ou levantamento da situação de suspensão ou expulsão na sequência de recurso das mesmas.

34º(Deliberação)

As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos, no caso de empate o Presidente terá voto de qualidade.


CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS


35º(Representação perante Terceiros)
  1. A Associação obriga-se, em todos e quaisquer actos e contratos, para com Terceiros:a
    • a) Pela assinatura conjunta do Presidente ou Vice-Presidente e um outro membro da Direcção.
    • b) Pela assinatura conjunta do Secretário, do Tesoureiro e de outro membro da Direcção.
  2. A AEGAP obriga-se também pela assinatura de qualquer mandatário ou mandatários, nas condições e limites estabelecidos nas respectivas procurações.
  3. Os documentos relativos a actos de mero expediente poderão ser assinados por um só membro da Direcção.
  4. Consideram-se actos de mero expediente os que se destinem a dar despacho às actividades correntes da AEGAP.
  5. Para efeitos bancários será necessária a assinatura do Presidente da Direcção ou do Tesoureiro e de outro membro da Direcção.
36º(Património Social)

O património social da associação será constituído pelas quotas e/ou jóias de inscrição ou quaisquer outros donativos.